Confira os projetos que foram discutidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tarde desta quarta-feira.

 PROJETOS ANALISADOS PELA COMISSÃO 08-05-13

1) Projeto de Lei Complementar nº 003/2013, que acrescenta o art. 24-B na Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, para tornar obrigatória a retenção do ISSQN nos serviços tomados pelo Município de Caçador. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

2) Projeto de Lei Complementar nº 004/2013, que Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art. 71 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 – que institui o Código Tributário Municipal. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

3) Projeto de Lei nº 023/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES II e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências. Aguardando juntada de documentos.

 4) Projeto de Lei CMC nº 001/2013, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.833, de 21 de dezembro de 2002, que dispõe sobre ruídos nocivos à saúde e proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.  Aguardando equipamento da DITTESC para medição dos níveis de ruídos.

5) Projeto de Lei CMC nº 02/2013, que denomina via pública – RUA SULEMAR SILVEIRA. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade. 

6) Projeto de Lei CMC nº 04/2013, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Caçador. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

7) Projeto de Lei CMC nº 05/2013, que declara de Utilidade Pública o Diretório Central dos Estudantes Oswaldo Rodrigues Cabral. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

8) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2013, que homologa Termo de Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Caçador e o Poder Legislativo Municipal de Caçador. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.
9) Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2013, que homologa Termo de Convênio de Cooperação, celebrado entre o Município de Caçador e a Associação Empresarial de Caçador. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

10) Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2013, que homologa Termo de Convênio de Cooperação, celebrado entre o Município de Caçador e o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

11) Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2013, que homologa Termo de Convênio de Cooperação, celebrado entre o Município de Caçador e a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

12) Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013, que homologa Termo de Convênio de Cooperação, celebrado entre o Município de Caçador e o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

13) Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2013, que homologa Termo de Convênio de Cooperação, celebrado entre o Município de Caçador e o Estado de Santa Catarina, através da Delegacia Regional de Polícia de Caçador. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.

14) Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2013, que homologa o Convênio de Cooperação, celebrado entre o Município de Caçador e a Sociedade Franco Brasileira - Hospital Maicé. Aguardando o encaminhamento da tabela correta.

15) Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2013, que homologa Convênio, celebrado entre o Município de Caçador e à empresa Curtume Viposa S/A e Comércio. Parecer: favorável. Votação: aprovado por unanimidade.