A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida por este vereador, reuniu-se recentemente com o presidente do Ipasc, Alcedir Ferlin, para discutir o Projeto de Lei nº 007/2014, referente ao parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Caçador com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Ipasc).

Analisando as planilhas, observamos que o projeto não traz prejuízo aos servidores, pois o Ipasc tem saldo financeiro suficiente para suportar seus gastos, desta forma o reparcelamento reduz o valor das parcelas e mantém o saldo inabalável.

Vale ressaltar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem o objetivo de manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições.